O decreto 8.395/2015 e a abusividade no aumento dos preços dos combustíveis na cidade de São Luis do Maranhão

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O decreto 8.395/2015 e a abusividade no aumento dos preços dos combustíveis na cidade de São Luis do Maranhão

Ano: 2015 | Volume: 99 | Número: Suplemento
Autores: Marcos Catalan
Autor Correspondente: Marcos Catalan | [email protected]

Palavras-chave: Sumário: 1. A consulta – 2. A tutela constitucional dos consumidores no Brasil – 3. A unidade do sistema jurídico e a tutela dos consumidores no Brasil.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Consultam-nos (a) a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, (b) o Ministério Público do Estado do Maranhão e (c) o Procon/MA, integrantes da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense, relatando que (a) em janeiro de 2015 o Poder Público Federal, por meio do Dec. 8.395/2015 alterou as alíquotas de alguns tributos incidentes sobre os preços dos com- bustíveis, mais especificamente, sobre os preços do óleo diesel e da gasolina.