25 anos de Código de defesa do Consumidor e as sugestões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da onu de proteção dos Consumidores para a atualização

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

25 anos de Código de defesa do Consumidor e as sugestões traçadas pela revisão de 2015 das diretrizes da onu de proteção dos Consumidores para a atualização

Ano: 2016 | Volume: 103 | Número: 2
Autores: Claudia Lima Marques
Autor Correspondente: Claudia Lima Marques | [email protected]

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor – Atualização – Diretrizes da ONU para a proteção do consumidor – Revisão de 2015.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do artigo é analisar as vitórias e desafios do Código de Defesa do Consumidor nestes 25 anos em vigor e identificar os futuros temas da Atualização do CDC (PLS 281/2012 e PLS 283/2012), sob a luz agora lançada pela revisão 2015 das Diretrizes da ONU para a proteção do consumidor. O artigo traz sugestões de normas para serem consideradas nos atuais projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor.