Serviços de pagamento e responsabilidade Civil: estudo de caso
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Serviços de pagamento e responsabilidade Civil: estudo de caso
Ano: 2016 | Volume: 104 | Número: 13
Autores: João Calvão da Silva
Autor Correspondente: João Calvão da Silva | [email protected]
Autor Correspondente: João Calvão da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Serviços de pagamento e responsabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo analisa o figura dos sistemas de pagamento e a extensão, objeto e escopo de suas responsabilidades. Desse modo, se faz imprescindível a análise do contrato e da relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, o estudo aborda a Directiva 2007/64/CE e do Dec.-lei 317/2009 sobre fraudes de terceiros. Posteriormente, se faz a análise das ações ou omissões dos intermediários finalizando com o estudo do sistema nacional à área única de Pagamentos em Euros (Sepa) e o sistema nacional.
