Texto das diretrizes de proteção do Consumidor, revisão de 2015 pela assembleia geral da ONU, em inglês e espanhol
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
Texto das diretrizes de proteção do Consumidor, revisão de 2015 pela assembleia geral da ONU, em inglês e espanhol
Autor Correspondente: Claudia Lima Marques | [email protected]
Palavras-chave: áreA do direito: Consumidor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Em 22 de dezembro, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU, a Revisão das Diretrizes sobre Proteção dos Consumidores (UN Guidelines for Consumer Protection 1985, revista em 1999 para incluir o consumo sustentável), trazendo importantes novidades como em matéria de consumo de produtos e serviços essenciais, consumo à distância por meios eletrônicos e móveis, de privacidade, sobre a proteção dos consumidores com vulnerabilidade agravada ou hipervulneráveis (“vulnerable and disadvantage consumers”), em matéria de serviços financeiros e de crédito, de energia, de turismo e transporte de massa, reforçando o poder das agências de proteção administrativa dos consumidores, a proteção internacional dos consumidores e a cooperação internacional na matéria. Há muita coincidência com os temas dos Projetos do Senado Federal visando a Atualização do Código de Defesa do Consumidor, PLS 281,2012 e PLS 283, 2012, agora em exame pela Câmara de Deputados com os números PL 3514, 2015 e PL 3515, 2015.
