Superior Tribunal de Justiça
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: 20
Autores: José Tadeu Neves Xavier
Autor Correspondente: José Tadeu Neves Xavier | [email protected]
Autor Correspondente: José Tadeu Neves Xavier | [email protected]
Palavras-chave: STJ – REsp 1.537.890/RJ – 3.ª T. – j. 08.03.2016 – v.u. – rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 14.03.2016 – Área do Direito: Processual; Consumidor.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ocorrência – Ação civil Pública – Ministério Público – Demanda que visa a devolução de valores em decorrência da prestação defeituosa de serviços prestados por agência de viagens – Direitos objeto da discussão que são tratados de modo impessoal e coletivo visando sentença genérica – Relevância social dos direitos envolvidos na causa, ademais, que basta à legitimação do Parquet.
