O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação de multa aplicada à Mc Donald's em razão de publicidade abusiva. Ou, a quem cabe educar nossas crianças?

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

Endereço:
SRTVS Quadra 701, Bloco O, sala 399A - Edifício Multiempresarial - Asa Sul
Brasília / DF
70340000
Site: https://www.brasilcon.org
Telefone: (61) 3225-4241
ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação de multa aplicada à Mc Donald's em razão de publicidade abusiva. Ou, a quem cabe educar nossas crianças?

Ano: 2016 | Volume: 106 | Número: 12
Autores: Amanda Flávio de Oliveira Rute Saraiva
Autor Correspondente: Rute Saraiva | [email protected]

Palavras-chave: Crianças, Publicidade, Paternalismo jurídico, Economia Comportamental

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho pretende compreender os limites legítimos da intervenção estatal na economia em um sistema capitalista, especificamente em um caso envolvendo publicidade dirigida às crianças, a partir das concepções desenvolvidas pela Economia Comportamental.