Alguns desafios para a Lei Australiana de Proteção do Consumidor

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Alguns desafios para a Lei Australiana de Proteção do Consumidor

Ano: 2016 | Volume: 107 | Número: 5
Autores: Gail Pearson
Autor Correspondente: Gail Pearson | [email protected]

Palavras-chave: Lei Australiana de Proteção do Consumidor, Revisão da política nacional de proteção do consumidor, Legislação e Agências separadas para serviços financeiros, Cláusula geral contra práticas comerciais abusivas, Economia do compartilhamento.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em 2016, o Departamento do Tesouro da Austrália vai rever a ACL (Direito do Consumidor da Austrália), que faz parte da Competition and Consumer Act 2010 (Cth) e publicar um documento um relatório em março de 2016. A revisão será influenciada por uma perspectiva de economia comportamental e envolvem também uma pesquisa de consumidores para avaliar a eficácia do quadro da política do consumidor nacional. Este trabalho segue as discussões públicas entre os defensores dos consumidores, reguladores e acadêmicos sobre o assunto. Assim, o trabalho irá analisar os benefícios e
malefícios para proteger os consumidores de bens, serviços, serviços financeiros e crédito através de regulamentos e legislações.