O presente ensaio versa sobre a tutela administrativa realizada pelo Procon e as projeções do Projeto de Lei 5.196/2013. Nesse sentido, pretende-se analisar o Procon, apresentando as principais atividades realizadas nesta instituição, bem como refletir acerca das proposituras do projeto de lei, o qual amplia as atribuições dessa unidade de proteção ao vulnerável e tece ligações entre o procedimento administrativo da reclamação proposta pelo consumidor e o processo no Poder Judiciário.
