Por uma visão renovada dos arquivos de consumo

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Por uma visão renovada dos arquivos de consumo

Ano: 2016 | Volume: 107 | Número: 15
Autores: Guilherme Damásio Goulart
Autor Correspondente: Guilherme Damásio Goulart | [email protected]

Palavras-chave: Arquivos de consumo, Privacidade, Proteção de dados pessoais, Databrokers, Scoring

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo a proposta de uma primeira reflexão em direção a uma concepção renovada dos arquivos de consumo. Parte-se da identificação da atual insuficiência da teoria tradicional dos arquivos de consumo frente às novas tecnologias de processamento de dados (“data mining” e “big data”). Considera-se, também, a atividade das companhias chamadas de “databrokers”. Utilizou-se, como metodologia, a pesquisa bibliográfica. Destaca-se, como hipótese, levando em conta essas novas tecnologias,
que há uma inadequação da teoria tradicional quando confrontada com a proteção dos direitos da personalidade dos consumidores e com o diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a futura Lei de Proteção de Dados Pessoais. Na tentativa de aplicar essa hipótese, examina-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça que analisou a legalidade da atividade de scoring. O resultado da análise indica uma inadequação da decisão quando em confronto com a visão renovada dos arquivos de consumo.