Integração econômica e proteção ao consumidor no sudeste asiático: Lei de responsabilidade sobre o produto da ASEAN e regulação sobre segurança de produtos

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

Endereço:
SRTVS Quadra 701, Bloco O, sala 399A - Edifício Multiempresarial - Asa Sul
Brasília / DF
70340000
Site: https://www.brasilcon.org
Telefone: (61) 3225-4241
ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Integração econômica e proteção ao consumidor no sudeste asiático: Lei de responsabilidade sobre o produto da ASEAN e regulação sobre segurança de produtos

Ano: 2017 | Volume: 111 | Número: 13
Autores: Luke Nottage Sakda Thanitcul
Autor Correspondente: Sakda Thanitcul | [email protected]

Palavras-chave: Direito do consumidor – Direito comparado – Direito asiático – Direito econômico internacional – Direito e desenvolvimento.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Sudeste Asiático tem sido conhecido por um papel particularmente dinâmico na economia global. Em 2007, os líderes dos dez Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático concordaram em acelerar o projeto para completar um mercado único ou “Comunidade Econômica da ASEAN” até o final de 2015. Menos conhecido é que seu projeto também se comprometeu a melhorar e harmonizar o direito do consumidor, para evitar uma corrida regulamentar. Um novo Comitê incentivou os Estados-Membros a promulgar regimes rigorosos de responsabilidade pelo produto, com vista a tornar mais fácil aos consumidores (e às vezes, mesmo às empresas) a compensação pelos danos sofridos com produtos não seguros. Os Estados da ASEAN também introduziram leis novas ou revisadas que permitem que os reguladores estabeleçam normas de segurança obrigatórias antes de os produtos serem colocados em circulação e para impor controles pós-mercado, como proibições e retiradas de produtos inseguros. Introdução a um volume de conferência que acrescenta mais dois capítulos introdutórios a dez relatórios nacionais que detalham estas leis de segurança de produtos de consumo, no contexto de estruturas reguladoras internacionais e nacionais e sistemas de resolução de conflitos.