Este artigo discute, como foi configurada a lei de patentes, principalmente a referente ao setor farmacêutico a partir de 1995 com a implementação do acordo TRIPS. O artigo apresenta as flexibilidades que devem ser usadas em benefício da saúde pública, o que foi reforçado pela Declaração de Doha em 2001. Algumas cláusulas mais restritivas implementadas em acordos de livre comércio entre países são analisadas em relação às flexibilidades contidas no acordo TRIPS.
This paper discusses how the patent was set up mainly relating to the pharmaceutical sector since 1995 with the implementation of the TRIPS agreement. The issue presents the flexibilities that must be used in benefit of public health, which was reinforced by the Doha Declaration in 2001. Some more restrictive clauses implemented in the trade agreements among countries are analyzed in relation to the flexibilities contained in the TRIPS agreement
