A pesquisa visa a analisar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança na legislação brasileira, por meio de estudo do cenário histórico e do enredo jurídico que abraça os sujeitos amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O trabalho é lapidado a partir de discussão acerca das inovações legislativas nesse ramo do direito e tem por objetivo geral a defesa da evolução legislativa como ferramenta para a busca da proteção integral dos menores. Ademais, procurou também destacar o impacto de determinadas modificações legais e que foram capazes de reestruturar a roupagem jurídica e o arcabouço das tutelas resguardadas àqueles que são considerados vulneráveis em razão da condição de menoridade. O método dedutivo fora apresentado e contextualizado para desenvolver a evolução jurídica do Direito da Criança e do Adolescente no ordenamento brasileiro, assim como para apontar os avanços conquistados, principalmente quanto à conquista da crescente tutela protetiva a recepcionar e abastecer a seara legal dos menores de dezoito anos.
The research aims to analyze the application of the principle of the best interest of the child in the Brazilian legislation, by means of a study of the historical context and the legal situation of the subjects protected by the Statute of Children and Adolescents. The work is developed starting from a discussion about the legislative innovations in this area of law and its main goal is to defend the legislative evolution as a tool in the search for the integral protection of the minors. Moreover, it also aimed to highlight the impact of certain legislative modifications that were able to change the legal structure and the framework of the legal protection dedicated to those who are vulnerable due to the minority. The deductive method was presented and contextualized to develop the legal evolution of the Children’s and Adolescents’ Rights on the Brazilian legal system, as well as pointing to the conquered advances, more importantly when it comes to the achievement of the growing protection that receives and supplies the legal area of the minors.
