Esta pesquisa, realizada por meio de revisão bibliográfica e estudo documental, tem por objetivo analisar as implicações das medidas legais implementadas pelo Governo Temer (Reforma Trabalhista; Lei da Terceirização; Reforma do Ensino Médio e EC 95/2016) para o financiamento da educação e a valorização docente no cenário atual de desmontes das conquistas do magistério. Em que pesem os avanços no sentido de garantir, no texto do PNE (2014-2024), a elevação dos gastos em educação para o patamar de 10% em relação ao PIB, o piso salarial (PSPN) do professor a fim de equiparar seu rendimento aos demais profissionais com escolaridade equivalente (meta 17 do PNE) e planos de carreira, as análises indicam uma séria ameaça ao direito à educação pública com o fim da vinculação de recursos públicos para a educação, a inviabilização da meta 20 do PNE e o fim da garantia de ganho real nos ajustes do PSPN.
This research, conducted through a bibliographical review and documental study, aims to analyze the implications of the legal measures implemented by Temer Government (Labor Reform, Outsourcing Law, Reform of High School Education and EC 95/2016) for funding education and to value teachers in the current scenario of dismantling the achievements of the teaching profession. In spite of the progress made in guaranteeing, in PNE’s text (2014-2024), the increase in education expenditure to 10% level compared to GDP, the teachers salary level (PSPN) in order to match their incomes to other professionals with the same education (PNE goal 17) and career plans, the analyses indicate a serious threat to the right to public education, with the aim of linking public resources to education, making PNE goal 20 unviable and ending the real gain guarantee on PSPN settings
