Reflexões Iniciais Sobre A Nova Lei Geral De Proteção De Dados

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

Endereço:
SRTVS Quadra 701, Bloco O, sala 399A - Edifício Multiempresarial - Asa Sul
Brasília / DF
70340000
Site: https://www.brasilcon.org
Telefone: (61) 3225-4241
ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Reflexões Iniciais Sobre A Nova Lei Geral De Proteção De Dados

Ano: 2018 | Volume: 120 | Número: 16
Autores: Laura Schertel Mendes; Danilo Doneda
Autor Correspondente: Danilo Doneda | [email protected]

Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados - KEYWORos: General Data Protection Act - Data Proteção dedados - Privacidade. protection -Privacy.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo visa analisar a i portância da LGPD para a garantia dos direitos dos consumidores no século XXI e de que forma a sanção da Lei veio consolidar um marco nor­ mativo para a sociedade da informação, com­ plementando e dialogando com outras normas do ordenamento jurídico brasileiro. Analisa os principais eixos da Lei Geral de Proteção de Dados



Resumo Inglês:

This artic:le aims to analyze the impor­ tanc:e of the new General Data Protec:tion Ac:t (Law 13,709/2018) for the protection ofconsumer rights in the 21'1 Century. lt examines the main norms of the Act, with emphasis on the principies and rights of the data subject. Finally the paper examines the main challenges faced by Brazil to enforce the Act.