O presente artigo trata do consumo e seu reflexo nas crianças, com o objetivo de expor os efeitos que isto pode gerar e quais medidas pú blicas a serem adotadas para defesa dos direitos da primeira infância, considerando o reconheci mento da criança como sujeito de direitos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e a recen te promulgação da Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/161, que impõe ao Estado o dever de ela borar e executar políticas públicasa fim de manter as crianças, de zero a seis anos, livres de pressões consumistas. Conclui-se que as políticas públicas educacionais com enfoque na conscientização da primeira infância a respeito do hábito de consu mo, contribui para a efetividade do direito fun damental à educação infantil (art. 6° da CF)
This present article relates to consump tion and its reflexes in the child aiming to expose theeffects thiscan generate and wich public mea sures to be taken for defense of the early child hood rights. Considering the recognition of the child as a subject of law by the Brazilian Federal Constitution of 1988 and the recent enactment of the Early Childhood Law (Law 13,257/16) the studies is dedicated to the State's obligation to formulate and implemented public policies inarder to keeps children from O to 6 years free of ) consumerist pressure. lt is concludes that educations public policies focussing on early childhood awareness about the consume habit contributes to the eftectiveness of fundamental right to child education (art. 6° of the Constitution)
