Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores: responsabilidade civilobjetiva e solidária e o dano social.

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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ISSN: 1415-7705
Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Fornecimento eletrônico de dados pessoais dos consumidores: responsabilidade civilobjetiva e solidária e o dano social.

Ano: 2019 | Volume: 122 | Número: 13
Autores: Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira André Luís Cateli Rosav
Autor Correspondente: André Luís Cateli Rosa | [email protected]

Palavras-chave: ÁREAS co DIREITO: Consumidor; Digital

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil objetiva e solidária dos fornecedores que praticam a transferência imprópria de cadastros e dados pessoais dos consumidores no comércio eletrô­ nico, resultando em danos sociais, atingindo a tranquilidade e a segurança dos consumidores. A investigação adota a metodologia axiológica, analítica-crítica e o sistema de referência da Análise Econômica do Direito.



Resumo Inglês:

This study aimed to demonstrate the existence of solidary and civic obligations from providers that operate the transference of con­ sumer's registers and personal data, in e-com­ merce, which leads to social damage, affecting the tranquility and security of these people. To do so, we have made use of a axiological and analytical-critical methodology, applying the very important economic analysis system in Law, having analyzed separately the involved institu­ tes,which, after being listed.