AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO NO BRASIL EM PERSPECTIVA HISTÓRICA

Revista da ENIT (Escola Nacional da Inspeção do Trabalho)

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ISSN: 2594-8628
Editor Chefe: Felipe Macêdo Pires Sampaio
Início Publicação: 02/11/2017
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO NO BRASIL EM PERSPECTIVA HISTÓRICA

Ano: 2017 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Emerson Tyrone Mattje
Autor Correspondente: Emerson Tyrone Mattje | [email protected]

Palavras-chave: Auditoria Fiscal do Trabalho, Inspeção do Trabalho, Direito do Trabalho

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo aborda a criação da Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como, as diversas alterações das competências e da nomenclatura do cargo que ocorreram ao longo da história. Certamente, muitas pessoas já ouviram as seguintes expressões: “Fiscal do Trabalho” ou “Fiscal do Ministério do Trabalho”. Atualmente, adota-se a terminologia Auditor Fiscal do Trabalho, que foi consagrada pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Salienta-se que a Auditoria Fiscal do Trabalho exercida pelos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, tem como compromisso, dar efetividade aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, nas normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, nas leis esparsas, nos instrumentos coletivos de trabalho e nos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pela República Federativa Brasil.