Tão importante quanto a instituição de determinada obrigação tributária é verificar seu cumprimento. De nada adiantaria a existência do dever legal de pagar diversos tributos se o Estado não fosse provido de meios para saber se o contribuinte agiu em conformidade com a norma jurídica tributária. O modelo que o Estado utiliza para verificar o cumprimento da obrigação tributária vem passando por mudanças estruturais profundas, em compatibilidade com a redução de barreiras artificiais dos tempos atuais. O presente trabalho tem como objetivo analisar tais alterações, derivadas das diversas novas formas de relacionamento entre diversos Estados nacionais, focando, principalmente, em verificar se e de que modo tais mudanças restringem ou violam os direitos fundamentais dos contribuintes assegurados pelo Sistema Constitucional Tributário instituído pela Carta da República de 1998.
So important as the institution of some tax obligation is verifying its fulfillment. The existence of various legal commands imposing multiple taxes would be useless, if the State couldn’t know if the tax payer acted conform the legal obligation. The ways that the State verifies the compliance of tax laws have passed through structural changes, in order to be adjusted with the con-sistently reduced artificial barriers between the countries. This paper aims to analyze those alterations, originated from the new forms of relationship between the States, focusing, mainly, on verifying if and how those changes constraint or violate tax payer’s fundamentals rights established by the Constitutional Tax System fixed in the Brazilian Constitution of 1988.
