O tema abordado neste artigo é referente a um estudo analítico da estratégia de planejamento tributário internacional conhecida pela terminologia fictícia “Tax Havens”, traduzido para o português como “Paraísos Fiscais”, que concerne a zonas específicas onde incorrem baixa ou nenhuma tributação, constituídas exclusivamente para este fim. Esta pesquisa é relevante pela expansão das sociedades empresárias no âmbito internacional que estudam os melhores regimes jurídicos de tributação para alocar suas sedes e constituir filiais diante da repercussão econômica que a tributação tem sobre negociações comerciais e fluxos de capital. A pesquisa é importante também por analisar a alta e complexa carga tributária incidente no Brasil sobre tais negociações envolvendo sociedades empresárias. O tema-problema que envolve a pesquisa se direciona à seguinte indagação: o que torna a estratégia dos paraísos fiscais um método lícito/ilícito de redução do ônus tributário? A pesquisa justifica-se pela desconstrução do senso comum sobre a ilegalidade desta forma de planejamento, inobstante reconheçam-se os crimes tributários cometidos neste panorama. O objetivo do trabalho é averiguar a legitimidade e legalidade desta estratégia societária. O presente artigo é resultado do desenvolvimento da pesquisa, tendo por método de abordagem o dedutivo, e sendo uma pesquisa qualitativa e descritiva. O trabalho segue a vertente jurídico-dogmática e a linha crítico-metodológica. Foram utilizados elementos de bibliografia e pesquisa compreendidos por artigos científicos, doutrinas nacionais e internacionais, bem como análise de diplomas legais. Os resultados alcançados na pesquisa demonstram que paraísos fiscais são uma estratégia lícita, conquanto sejam constantemente utilizados para fins diversos.
The theme addressed in this article is an analytical study of the international tax planning strategy known as the “Tax Havens” fictitious terminology, translated into Portuguese as “Tax Havens”, which concerns specific areas where they incur low or no taxation, constituted exclusively to this end. This research is relevant because of the expansion of the international companies that study the best legal regimes of taxation to allocate their headquarters and to establish branches in the face of the economic repercussion that the taxation has on commercial negotiations and capital flows. The research is also important to analyze the high and complex tax burden in Brazil on such negotiations involving companies. The problem theme that surrounds the research addresses the following question: what makes the strategy of tax havens a legal/illicit method of reducing the tax burden? The research is justified by the deconstruction of common sense about the illegality of this form of planning, notwithstanding recognizing the tax crimes committed in this panorama. The objective of the work is to verify the legitimacy and legality of this corporate strategy. The present article is a result of the development of the research, having as method of approach the deductive, and being a qualitative and descriptive research. The work follows the juridical-dogmatic aspect and the critical-methodological line. Bibliography and research elements included by scientific articles, national and international doctrines, as well as analysis of legal diplomas were used. The results obtained in the research demonstrate that tax havens are a licit strategy, although they are constantly used for different purposes.
