SÚMULA VINCULANTE: UMA NOVA FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

SÚMULA VINCULANTE: UMA NOVA FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Ano: 2009 | Volume: 15 | Número: Não se aplica
Autores: Rosa Benites Pelicani
Autor Correspondente: Rosa Benites Pelicani | [email protected]

Palavras-chave: súmula vinculante, controle de constitucionalidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Dada a supremacia da Constituição Federal e tendo em vista que o objeto da súmula vinculante é matéria constitucional, vislumbra-se no efeito vinculante uma nova forma de controle de constitucionalidade.



Resumo Inglês:

Given the supremacy of the Federal Constitution, and since the subject of a binding  decision is a constituitional matter, a new constitutionality control is envisaged in the new binding effect.