DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO

Ano: 1997 | Volume: 3 | Número: Não se aplica
Autores: Renan Lotufo
Autor Correspondente: Renan Lotufo | [email protected]

Palavras-chave: aaaa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Dentre as inúmeras novidades que o mundo contemporâneo trouxe para o universo jurídico, temos a de empreendimentos imobiliários que se caracterizam por sua complexidade de relações. Assim é que surgem edificações que, desde a incorporação, prevêem que as unidades autônomas serão para fins residenciais, compreendendo a área útil, área comum e vaga, determinada ou não, na garagem, com a correspondente fração ideal de terreno, porém, de forma diferençada e inovadora quanto aos demais empreendimentos imobiliários. Prevêem-se, também, serviços comuns a todos os usuários das unidades, bem como serviços especiais, colocados à disposição dos ocupantes das mesmas.