Nenhum assunto como figurado na atual lei nacional de licitações e contratos administrativos pode ser havido como pacífico, assente, ou mensamente aceito pelos profissionais envolvidos naquelas questões. Por mais que passe o tempo entretanto, nessa matéria de licitações e contratos, o tema que resulta inevitavelmente o mais controvertido, sempre suscitador de intermináveis discussões entre os estudiosos, aplicadores da legislação, fiscais daquela aplicação e fornecedores da Administração permanece sendo o da dispensa e da inexigibilidade de licitação, exatamente as hipóteses em que ela é excluída.
