MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA
Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica
Autores: Mônica Tonetto Fernandez
Autor Correspondente: Mônica Tonetto Fernandez | [email protected]
Autor Correspondente: Mônica Tonetto Fernandez | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após a edição da Lei Federal nº 9.268/96, a qual alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, muito se falou acerca da competência para a cobrança da multa penal. Seria do Ministério Público ou da Fazenda Estadual? O juízo competente seria o da Execução Criminal ou a Vara da Fazenda Pública?
