MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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ISSN: 2358-1832

Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.

Início Publicação: 20/08/1984

Periodicidade: Bianual

Área de Estudo: Direito

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MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA

Ano: 1999 | Volume: 5 | Número: Não se aplica

Autores: Mônica Tonetto Fernandez
Autor Correspondente: Mônica Tonetto Fernandez | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Após a edição da Lei Federal nº 9.268/96, a qual alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, muito se falou acerca da competência para a cobrança da multa penal. Seria do Ministério Público ou da Fazenda Estadual? O juízo competente seria o da Execução Criminal ou a Vara da Fazenda Pública?