O presente artigo realiza uma revisão crítica da Lei de Crimes Ambientais após suas duas décadas de existência. Nesse sentido, são apresentados os excessos da lei, tomando-se como paradigma os princípios próprios de um Direito Penal Liberal. Em seguida, o leitor é convidado a refletir a partir de propostas reformadoras que visam reduzir o excesso de tipos penais e provocar um repensar na responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas.
This article performs a critical review of the Environmental Crimes Law after its two decades of existence. In this sense, the excesses of the law are presented, taking into as a paradigm the principles of a Liberal Criminal Law. Then the reader is invited to reflect on reform proposals that aim to reduce excess penalties and cause a rethinking of the environmental responsibility of legal entities.
