O Orçamento Participativo é um mecanismo institucional que assegura o processo democrático, tendo em vista que baseia-se na participação direta da população na definição de prioridades e na distribuição dos recursos públicos. A pesquisa desenvolvida é de caráter descritivo, tendo com fonte de dados parte da bibliografia sobre o assunto e a legislação vigente. Como resultado do estudo, verificou-se que o Orçamento Participativo é instrumento legítimo e de relevante importância na consolidação da democracia participativa e de construção do interesse público.
