A DIFERENCIAÇÃO NA COBRANÇA DO VALOR DE ENTRADA EM RAZÃO DO GÊNERO DO CONSUMIDOR FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

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ISSN: 2316-1833
Editor Chefe: Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil
Início Publicação: 24/11/2020
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

A DIFERENCIAÇÃO NA COBRANÇA DO VALOR DE ENTRADA EM RAZÃO DO GÊNERO DO CONSUMIDOR FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Ano: 2019 | Volume: 1 | Número: 8
Autores: SILVA; Eduardo Moraes Lameu; OZAVARafaela Vieira
Autor Correspondente: SILVA; Eduardo Moraes Lameu | [email protected]

Palavras-chave: Isonomia; diferença valor entrada; isonomia Direito do Consumidor; consumidor união europeia.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Considerando a constante mudança das relações de consumo em razão da também constante dinamicidade das relações econômico-sociais pretende-se aqui abordar de maneira crítica e jurídica sobre a diferenciação no valor de entrada para o ingresso em boates e casas noturnas em razão do gênero do consumidor. O trabalho apresenta considerações sobre o princípio da isonomia e da equivalência nas relações de consumo para, após, analisar essa situação específica tanto em sede do Direito brasileiro como do Direito comparado – especificamente da União Europeia. O método aqui utilizado foi o dedutivo, através da análise da literatura jurídica e da produção jurisprudencial para se chegar às conclusões aqui apresentadas. O trabalho foi estruturado em três capítulos, sendo o primeiro dedicado à abordagem do princípio da isonomia, o seguinte à análise da diferenciação e sua afronta ao princípio da isonomia e por fim, o último capítulo é reservado para o tratamento do tema na União Europeia. As conclusões apontam no sentido de proibição à discriminação por ferir preceitos Constitucionais, Legais e principiológicos.