As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - Parecer n° CP003/2004 (Brasil, 2004), compõe o marco legal das políticas afirmativas para a educação, no sentido de combater as desigualdades raciais na educação e os conselhos municipais de educação têm a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar estas Políticas Educacionais. Neste sentido, esta pesquisa pretende compreender se a referida lei tem sido discutida e questionada nas pautas dos Conselhos Municipais de Educação, no sentido de democratizar ao acesso e a permanência de todos os estudantes na escola. Acredita-se que este importante órgão colegiado não tem se debruçado sobre tal demanda, haja vista, as pesquisas que mostram que a Lei 10.639/03, ainda não tem sido efetivada em todas as instituições educacionais.
