Marketplace Digital para compras públicas
O presente artigo visa a analisar as condições para implantação de uma plataforma digital governamental para compras públicas. O regime jurídico das contratações públicas para compras rotineiras é examinado sob a perspectiva de sua (in)aplicabilidade ao e-Marketplace, destacando as vantagens e desvantagens deste novo instrumento, bem como os atuais obstáculos técnicos e jurídicos para sua concretização.
Digital Marketplace for Public Purchases
This article aims to analyze the conditions for implementing a government digital platform for public procurement. The legal regime for public procurement for ordinary purchases is examined from the perspective of its (non) applicability to the e-Marketplace, highlighting its advantages and disadvantages, as well as the current technical and legal obstacles to its implementation.
