O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas
Revista da Defensoria Pública da União
O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas
Autor Correspondente: N. S. Veras | [email protected]
Palavras-chave: Informação, participação, direito à consulta, povos indígenas, licenciamento ambiental.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a questão da garantia dos direitos à informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas por meio do direito de consulta. Utilizando-se da pesquisa qualitativa, do método dedutivo e dos procedimentos informados pelas pesquisas bibliográfica e documental, pretende-se discutir a importância do direito à con-sulta aos povos indígenas no processo de licenciamento como meio efetivo para assegurar os direitos à informação e participação, bem como seus direitos coletivos em geral. Não há consenso com relação à consulta às comunidades indígenas, vista, em geral, como não vinculante, o que acarreta a garantia apenas formal e não efetiva desse direito. Embora seja inviável defender uma vinculação absoluta ao resultado da consulta, esta tampouco pode ser vista apenas como um rito necessário ao licenciamento ambiental.
Resumo Inglês:
This article addresses the issue of guaranteeing the rights to information and participation in the process of environmental licensing in indigenous lands through the right of consultation. It is intended to discuss the importance of the right to consultation of indigenous peoples in the licensing process as an effective means to ensure the rights to information and participation, as well as to the as their collective rights in general. There is no consensus regarding the consultation of indigenous communities, seen in general as non-binding, which entails the only formal and non-effective guarantee of this right. Although it is not possible to defend an absolute linkage to the result of the consultation, it can not be seen only as a necessary rite for environmental licensing.
