REFLEXÕES E COMPARAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E NA ARGENTINA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
REFLEXÕES E COMPARAÇÕES SOBRE A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E NA ARGENTINA
Autor Correspondente: R. C. Cantal | [email protected]
Palavras-chave: Justiça de Transição – Lei de Anistia – Corta Interamericana de Direitos Humanos – Crimes contra a humanidade – Ditadura Civil-Militar
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No Brasil, houve a promulgação da lei de anistia que impediu o julgamento dos agentes estatais que perpetraram crimes de lesa-humanidade durante a ditadura civil-militar brasileira. O ADCT número 4, por outro lado, tem peso de norma constitucional, e a Convenção Americana de Direitos Humanos status supralegal, suficientes, portanto, para uma efetivação do direito à justiça. No caso Gomes Lund (guerrilha do Araguaia), foi determinado ao estado investigar e punir os crimes cometidos pelos agentes estatais, também sob fundamento de que as leis de anistia são incompatíveis com o regime democrático e não teve efetivação demonstrando a dificuldade, falta de vontade política e fraqueza das instituições em tratar do tema da ditadura civil-militar no Brasil. Já a Argentina, revogou suas leis de anistia, aplicou tratados e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e julgou os crimes da ditadura, efetivando exemplarmente a Justiça de Transição.
Resumo Inglês:
In Brazil, an amnesty law was enacted that prevented the trial of state agents who perpetrated crimes against humanity during the Brazilian civil-military dictatorship. ADCT number 4, on the other hand, has the weight of a constitutional rule, and the American Convention on Human Rights, supra legal status, therefore sufficient for the realization of the right to justice. In the case of Gomes Lund (Araguaia guerrilla), the state was ordered to investigate and punish the crimes committed by state agents, also on the grounds that amnesty laws are incompatible with the democratic regime and had no effect demonstrating the difficulty, unwillingness politics and weakness of the institutions in dealing with the theme of the civil-military dictatorship in Brazil. Argentina, on the other hand, revoked its amnesty laws, applied treaties and sentences of the Inter-American Court of Human Rights, and tried the crimes of the dictatorship, exemplifying the Transitional Justice.
