O DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA OS REFUGIADOS E OS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PARA SUA EFETIVAÇÃO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
O DIREITO HUMANO DE ACESSO À JUSTIÇA PARA OS REFUGIADOS E OS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PARA SUA EFETIVAÇÃO
Autor Correspondente: M. C. Costa | [email protected]
Palavras-chave: Acesso à justiça – Direito dos Refugiados – Obstáculos – Proteção integral
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O crescente fluxo migratório forçado tem tomado proporções alarmantes e atraído a atenção dos Estados, impelindo-os a lidar com a temática do refúgio. Motivo pelo qual surgem novas questões a serem enfrentadas, entre as quais a necessidade de conceder proteção adequada aos refugiados pelos Estados acolhedores, que se reveste de caráter jurídico, não apenas pela própria natureza do status a eles concedido, mas também pelos direitos assegurados nacional e internacionalmente. Nesse cenário, o presente artigo pretende analisar a garantia processual de acesso à justiça para os refugiados e requerentes de refúgio no Brasil como o principal dos direitos do ser humano, investigando os obstáculos normativos, estruturais e institucionais cotidianamente enfrentados pelos refugiados e solicitantes de refúgio ao buscar acesso aos direitos legalmente assegurados, com o fim de proporcionar substrato teórico para o aperfeiçoamento das políticas públicas direcionadas à população refugiada e conferir uma proteção integral e efetiva a esse público.
Resumo Inglês:
The increasing flow of forced migration has taken on alarming proportions and, consequently, attracted the attention of States, impelling them to deal with refugee issues. As a result, there are new issues to be addressed, among which the need to provide refugee refugees with adequate protection, which is of a legal nature, not only because of the very nature of the status granted to them, but also rights guaranteed nationally and internationally. In view of this scenario, a procedural guarantee of access to justice for refugees and asylum-seekers in Brazil as the main human rights will be analyzed, investigating obstacles normative, structural and institutional problems faced by refugees and asylum-seekers in seeking access to legally secured rights, in order to provide a theoretical basis for the improvement of public policies aimed at the refugee population, with a view to granting a full and effective protection to those refugees.
