APONTAMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE “EXEQUATUR” A CARTA ROGATÓRIA DE CITAÇÃO PROVENIENTE DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO E URUGUAIO
Revista de Direito Constitucional e Internacional
APONTAMENTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE “EXEQUATUR” A CARTA ROGATÓRIA DE CITAÇÃO PROVENIENTE DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO E URUGUAIO
Autor Correspondente: F. P. F. Baraldo | [email protected]
Palavras-chave: Carta rogatória – Requisitos para a concessão de “exequatur” – Direito Internacional Privado – Tratados – “Lex fori”
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente parecer analisa a Carta Rogatória 13.002, proveniente da República Oriental do Uruguai, para fins de citação de pessoa jurídica constituída e sediada no Brasil e dos respectivos diretores, aqui domiciliados. Examina os aspectos relativos à admissibilidade formal e substancial da medida de cooperação jurídica internacional em apreço, com o intuito de apontar aos procuradores encarregados da impugnação à Carta Rogatória, perante a Sra. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a existência de eventuais causas impeditivas da concessão do respectivo “exequatur”. O âmbito de análise do parecer inclui normas de Direito Internacional Privado brasileiras e uruguaias de produção interna, tanto quanto aquelas constantes de tratados internacionais sobre a matéria ratificados por ambos os Estados.
Resumo Inglês:
This opinion aims to analyze the Letter Rogatory 13.002, coming from the Oriental Republic of Uruguay, for the service of process to a corporation established in Brazil, along with its Directors, who are domiciled in its territory. The opinion examines diverse aspects concerning the procedural and the substantial admissibility of the instrument of international legal cooperation in question, with the scope of indicating to the attorneys-at-law in charge of the judicial challenge of the Rogatory Letter, before the President Chief Justice of the Brazilian Superior Court of Justice, the existence of grounds for refusal to the granting of “exequatur”. The legal framework of the opinion encompasses Brazilian and Uruguayan rules on Private International Law, both domestic rules and rules contained in international treaties on the subject ratified by both States.
