ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DA EXPERIÊNCIA COLOMBIANA À APLICAÇÃO PELO STF NA ADPF 347
Revista de Direito Constitucional e Internacional
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: DA EXPERIÊNCIA COLOMBIANA À APLICAÇÃO PELO STF NA ADPF 347
Autor Correspondente: M. S. Souza | [email protected]
Palavras-chave: Constitucional ‒ Controle de constitucionalidade ‒ Omissão inconstitucional ‒ Estado de coisas inconstitucional ‒ Ativismo judicial estrutural
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de um estudo sobre o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no direito comparado colombiano, na jurisprudência do STF e na doutrina brasileira, a fim de se alcançar uma adequada delimitação teórica de seu conceito, pressupostos e efeitos. A pesquisa teve por marco inicial a jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia, bem como o julgamento da medida cautelar na ADPF 347, tendo o STF reconhecido que o sistema penitenciário brasileiro vive um Estado de Coisas Inconstitucional. Para os defensores dessa teoria, trata-se de moderna técnica decisória para superação de graves violações de direitos fundamentais transindividuais em decorrência de crises institucionais. Para os críticos, o conceito de ECI é um equívoco jurídico que desequilibra a separação e harmonia entre os Poderes da República.
Resumo Inglês:
It is a study on the Unconstitutional State of Affairs in Colombian comparative law, in the STF jurisprudence and Brazilian doctrine, in order to achieve a suitable theoretical delimitation of its concept, assumptions and effects. The investigation was based on the jurisprudence of the Constitutional Court of Colombia, as well as the judgment of the precautionary measure in ADPF 347, when STF declared that Brazilian penitentiary system is in Unconstitutional State of Affairs. For defenders of that theory, it is a modern decision-making technique to overcome serious violations of transindividual fundamental rights as a result of institutional crises. For critics, the concept of ECI is a legal misconception that unbalances the separation and harmony between Republican Powers.
