OS DENOMINADOS “NOVOS DIREITOS”: O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA
Revista de Direito Constitucional e Internacional
OS DENOMINADOS “NOVOS DIREITOS”: O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA
Autor Correspondente: D. M. Araújo | [email protected]
Palavras-chave: Direitos fundamentais – União Europeia – Direito ao esquecimento – Tribunal de Justiça – Carta dos Direitos Fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os direitos fundamentais não são considerados numerus clausus, isto é, eles não são limitados ou de conteúdo exaurido, sendo variáveis em cada geração. Nesse sentir, o direito ao esquecimento surge como direito fundamental de personalidade, uma verdadeira autodeterminação informativa tanto do titular pessoa física quanto coletiva. Apesar de algumas críticas quanto à sua denominação e características, o direito ao esquecimento apresenta amplo destaque na União Europeia, fundamentado na Diretiva 95/46/CE; no Regulamento (EU) 2016/679; na Carta de Direitos Fundamentais; na Constituição de países europeus e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. E é dentro desse contexto dos “novos direitos” que a presente temática será abordada no espaço normativo europeu.
Resumo Inglês:
Fundamental rights are not considered numerus clausus, that is, they are not limited or exhausted content, being variable in each generation. In this sense, the right to oblivion arises as a fundamental right of personality, a true informational self-determination of both the natural or collective holder. Despite some criticism of its designation and characteristics, the right to oblivion is prominent in the European Union, based on Directive 95/46/EC; in Regulation (EU) 2016/679; Charter of Fundamental Rights; the Constitution of European countries and the case law of the Court of Justice of the European Union. And it is within this context of the "new rights" that the present issue will be addressed in the European regulatory space.
