Este estudo tem por objetivo realçar a efetiva aplicação de normas constitucionais em sintonia com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos, no mundo do trabalho em permanente transformação. No seio do Estado Democrático de Direito, principalmente diante de mudanças introduzidas pelas novas revoluções tecnológicas, torna-se imprescindível proteger e, eficazmente, realizar os direitos fundamentais sociais, visando ao bem de todos em vista dos ideais da Justiça Social. Em contraposição, a recente Reforma Trabalhista - Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 - introduz modificações e novos artigos à Consolidação das Leis do Trabalho e em leis específicas, rompendo com os princípios humanistas e sociais, que vêm se conquistando há séculos, em prol da defesa da dignidade humana e do acesso ao trabalho decente.
This study aims to highlight the effective application of constitutional norms in line with international human rights norms in the world of work in permanent transformation. Within the Democratic State of Law, especially in the face of changes introduced by the new technological revolutions, it is imperative to protect and effectively realize fundamental social rights, aiming for the good of all in view of the ideals of Social Justice. In contrast, the recent Labor Reform - Law 13,467 of July 13, 2017 - introduces changes and new articles to the Consolidation of Labor Laws and specific laws that break with the humanist and social principles pursued for centuries for the protection of human dignity and access to decent work.
