EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO (DIREITO FUNDAMENTAL) E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NA PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES
Revista de Direito Constitucional e Internacional
EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO (DIREITO FUNDAMENTAL) E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA NA PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES
Autor Correspondente: J. C. Martins | [email protected]
Palavras-chave: Educação – Trabalho – Direitos fundamentais – Responsabilidade social – Propriedade privada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No âmbito da educação para o trabalho e qualificação profissional, é imperiosa a atuação das empresas na efetivação desse direito fundamental em colaboração com o Estado (arts. 6º e 205, CF), principalmente no caso de adolescentes e jovens. A Constituição brasileira de 1988 apresenta em distintos momentos as diretrizes da responsabilidade social das empresas ao reconhecer o sistema capitalista e garantir a propriedade privada dos meios de produção desde que ela esteja submetida ao cumprimento de sua função social. Essa é uma das faces do desenvolvimento de ações e programas que permitem a viabilidade da educação para o trabalho e qualificação profissional, em especial de jovens e adolescentes, sobretudo no caso do contrato de aprendizagem, do trabalho socioeducativo e do contrato de estágio ora analisados. A empresa empregadora, ao promover políticas para a qualificação profissional e educação para trabalhador, está cumprindo a função social da propriedade empresarial e atuando conjuntamente com o Estado para o atendimento do bem comum.
Resumo Inglês:
In the context of work education and professional qualification, it is imperative that companies carry out this fundamental right in collaboration with the State (articles 6 and 205, CF), especially in the case of adolescents and young people. The Brazilian Constitution of 1988 presents at different times the guidelines of corporate social responsibility by recognizing the capitalist system and guaranteeing the private ownership of the means of production provided that it is submitted to the fulfillment of its social function. This is one of the faces of the development of actions and programs that allow the feasibility of education for work and professional qualification, especially of young people and adolescents, especially in the case of the apprenticeship contract, socio-educational labor and internship contract analyzed. The employer, in promoting policies for professional qualification and education for workers, is fulfilling the social function of corporate property and acting jointly with the State for the service of the common good.
