A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE COM BASE EM CASO CONCRETO

Ano: 2018 | Volume: 26 | Número: 105

Autores: R. J. N. Lazari, R. B. Razaboni Junior

Palavras-chave: Controle de constitucionalidade - Ativismo - Constituição Federal

Resumo Português:

O presente estudo, de cunho hipotético-dedutivo, tem como objetivo tecer considerações acerca da modulação de efeitos do controle de constitucionalidade na sua via difusa, baseada em um caso concreto. A decisão paradigmática modulou seus efeitos para manter o benefício de plano de saúde por 120 dias, mesmo sendo a demanda julgada improcedente para o beneficiário/reclamante, decidindo, por sua vez, que este não fazia jus à manutenção do plano, bem como a indenização por danos morais. Por fim, o trabalho analisa questões técnicas envolvendo o julgado paradigma, citando possíveis erros quanto sua forma, bem como analisa as possíveis questões humanitárias que levaram à referida decisão, fazendo referência, para isto, ao direito à saúde, conjurado com o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Resumo Inglês:

The present hypothetical-deductive study aims to consider the modulation of the effects of constitutionality control in its diffuse way, based on a concrete case. The paradigmatic decision modulated its effects to maintain the benefit of health plan for a 120 days, even though the claim was considered unfounded for the beneficiary/claimant, deciding, in turn, that it was not entitled to the maintenance of the plan, as well as the indemnification for moral damages. Finally, the paper analyzes technical issues involving the so-called paradigm, citing possible errors as to their form, as well as examining the possible humanitarian issues that led to this decision, referring, for this, to the right to health, conjured up with the right to life and the principle of the dignity of the human person.