Liberdade de expressão dos membros do Ministério Público: garantias, limites e balizas traçadas pelo CNMP
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
Liberdade de expressão dos membros do Ministério Público: garantias, limites e balizas traçadas pelo CNMP
Autor Correspondente: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Patrícia Ferreira Wanderley de Siqueira | [email protected]
Palavras-chave: Liberdade de expressão. Ministério Público. Garantias e limites constitucionais e legais. Controle disciplinar pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Balizas jurisprudenciais.
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Resumo Português:
O presente artigo trata da liberdade de expressão dos membros do Ministério Público brasileiro. A análise parte da constatação de que a evolução tecnológica ampliou o acesso e a velocidade da propagação da informação, passa pela demonstração de que a proteção do direito à liberdade de expressão é imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito e chega no cerne do tema, em que são expostasas razões pelas quais os membros do Parquet se submetem a restrições maiores em suas manifestações. Além de analisar o tema à luz da doutrina e do ordenamento jurídico brasileiro, faz-se um estudo da jurisprudência do CNMP, da qual se extraem as balizas ao exercício do direito à liberdade de expressão que vêm sendo traçadas paulatinamente.
