A liberdade de expressão do membro do Ministério Público

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 8

Autores: Daniel dos Santos Rodrigues, Fernanda Peixoto Cassiano, Gustavo Roberto Costa, Fabiano de Melo Pessoa, Lucia Helena Barbosa de Oliveira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas

Palavras-chave: Ministerio Público, participacion política, liberdad de expresión.

Resumo Português:

A Constituição Federal incumbe ao membro da instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, armando-o com a independência funcional, para trabalho. Quis a Constituição que os membros do Ministério Público tivessem um protagonismo na evolução da sociedade brasileira e participassem da transformação social esperada pelo processo constituinte. Por outro lado, impediu expressamente que tais agentes exercessem atividades político-partidárias. Este trabalho tem por escopo, com base em pesquisa de decisões recentes das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos), analisar as possibilidades que tem o membro do Ministério Público de manifestar suas posições e opiniões políticas, sem incorrer na proibição constitucional do exercício de atividade político-partidária.

Resumo Inglês:

The Federal Constitution establishes to the member of the institution the defense of the legal regime, the democratic order and functional independence, so that it may not be subjected to internal or external pressures in the practice of its activities. The Constitution demanded that the members of the Public Prosecution played a leading role in the evolution of Brazilian society, and that they come to participate of the social transformation expected by the constituent process. On the other hand, it expressly prevented such agents from engaging in political party activities. Based on a bibliographic, normative and jurisprudential exploratory research (particularly of recent decisions of the Inter-American and European Courts of Human Rights), this paper aims to analyze the possibilities of the member of the Ministério Público (Brazilian Government Agency for Law Enforcement and Prosecution of Crimes) to express their political positions and opinions, without incurring in the constitutional prohibition of the exercise of partisan political activity.