O direito à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na ordem constitucional brasileira
Revista do Conselho Nacional do Ministério Público
O direito à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na ordem constitucional brasileira
Autor Correspondente: Estela Pamplona Cunha | [email protected]
Palavras-chave: Constituição, direito fundamental, meio ambiente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Constituição de 1988 foi o marco fundamental para o processo da institucionalização, não só do meio ambiente, mas de todos os demais Direitos Humanos e ecológicos no país. Seu texto elevou a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental, pelo qual a República Federativa do Brasil deve se reger no cenário internacional e nacional. Da mesma forma, seguindo a tendência do constitucionalismo contemporâneo de se igualarem hierarquicamente os Tratados de proteção dos Direitos Humanos às normas constitucionais, abriu um grande passo rumo à abertura do sistema jurídico brasileiro ao Sistema Internacional de proteção de Direitos Humanos. Nesse sentido, o texto da Constituição de 1988 merece uma análise detalhada, devido aos inúmeros instrumentos de proteção ao meio ambiente nela insculpidos, haja vista que, nesse contexto, o sentido de equilíbrio ecológico deve ser dirigido ao ser humano, considerando o princípio inserido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Tendo sido inspirada pela Declaração de Estocolmo (1972) e por outros textos constitucionais importantes como o de Portugal e o da Espanha, a Constituição de 1988 alertou para a necessidade de conscientização geral acerca do tema. Da leitura de seus dispositivos fica claro que a preservação ambiental é condição indeclinável para uma vida digna e é também um valor fundamental da sociedade. Fato que representa um avanço significativo para o reconhecimento do meio ambiente e a água como Direito Fundamental.
Resumo Inglês:
The Constitution of 1988 was the key milestone for the process of institutionalization, not only of the environment, but of all other human and ecological rights in the country. Its text raised the dignity of the human person to a fundamental principle, by which the Federative Republic of Brazil should be governed in the international and national scene. In the same way, following the tendency of contemporary constitutionalism of hierarchical equality of the Treaties for the protection of Human Rights to constitutional norms, it has opened a great step towards the opening of the Brazilian legal system to the International System for the protection of Human Rights. In this sense, the text of the Constitution of 1988 deserves a detailed analysis, due to the numerous environmental protection instruments inscribed in it, given that, in this context, the sense of ecological balance must be addressed to the human being, considering the principle inserted in article 1º, item III, of the Federal Constitution. Having been inspired by the Stockholm Declaration (1972) and other important constitutional texts such as Portugal and Spain, the Constitution of 1988 warned of the need for general awareness about the issue. From the reading of its devices it becomes clear that environmental preservation is an indeclinable condition for a dignified life and is also a fundamental value of society. This fact represents a significant advance for the recognition of the environment and water as a Fundamental Right.
