Nepotismo: vedação
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ISSN: 2763-5236
Editor Chefe: Conselho Nacional do Ministério Público
Início Publicação: 01/01/2011
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas
Nepotismo: vedação
Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 3
Autores: Hugo Cavalcanti Melo Filho
Autor Correspondente: Hugo Cavalcanti Melo Filho | [email protected]
Autor Correspondente: Hugo Cavalcanti Melo Filho | [email protected]
Palavras-chave: Nepotismo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da mora-lidade e da impessoalidade impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favo-ritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente aos relacionados à indisponibilidade do interesse público. 2QHSRWLVPRpFRQGXWDQHIDVWDTXHYLRODÀDJUDQWHPHQWHRVSULQFtSLRVmaiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, inde-SHQGHQWHPHQWHGDVXSHUYHQLHQWHSUHYLVmROHJDOXPDYH]TXHRVUHIHULGRVSULQFtSLRVVmRDXWRDSOLFiYHLVHQmRSUHFLVDPGHOHLSDUDWHUSOHQDH¿FiFLD
