Afastamento do membro do MP para realização de estudos: critérios

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Início Publicação: 01/01/2011

Periodicidade: Anual

Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas

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Afastamento do membro do MP para realização de estudos: critérios

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 3

Autores: Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Autor Correspondente: Ivana Auxiliadora Mendonça Santos | [email protected]

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Palavras-chave: Ministério Público

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA ESTUDOS. ATO DISCRICIONÁRIO. CONCESSÃO COM CONDICIO-NAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. IM-PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.