Preservação da competência e autoridade das decisões do CNMP

Revista do Conselho Nacional do Ministério Público

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ISSN: 2763-5236
Editor Chefe: Conselho Nacional do Ministério Público
Início Publicação: 01/01/2011
Periodicidade: Anual

Preservação da competência e autoridade das decisões do CNMP

Ano: 2012 | Volume: 0 | Número: 3
Autores: Bruno Dantas
Autor Correspondente: Bruno Dantas | [email protected]

Palavras-chave: Ministério Público

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO CONSELHO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORA DO PARQUET DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNMP N° 53/2010. LEI ESTADUAL QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO.