A criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei nº 12.305/2010, é um marco no estabelecimento de diretrizes de gestão dos resíduos em função da complexidade do estado brasileiro, que possui mais de 5.570 municípios, com 70 regiões metropolitanas e 76 cidades de porte médio, ou seja, com mais de 100 mil habitantes. Essa legislação visa adequar a política de recursos financeiros para implementar e viabilizar a gestão de resíduos em todo o território nacional. Pelos dados acima, o processo de gestão consorciada e integrada dos municípios é uma peça fundamental para o sucesso da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa legislação federal estabelece requisitos para que os municípios possam ter acesso aos recursos da União, ou àqueles por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos; ou a incentivos e financiamentos de entidades federais de crédito, ou ainda fomento para tal finalidade, por exemplo, construções de aterros sanitários. O poder executivo do município de Campos dos Goytacazes sancionou, buscando iniciar as adequações à legislação federal, a Lei nº 8.232/2011, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. E, para que uma política pública possa ter sucesso, são fundamentais três pré-requisitos: legislação adequada, fundo público de recursos e corpo técnico para gestão (QUINTO JR., 2003). O objetivo deste artigo é fazer uma análise comparativa entre a política nacional publicada em 2010 e a política municipal de 2011 da cidade de Campos dos Goytacazes.
The creation of the National Solid Waste Policy, Law No. 12,305/2010, is a milestone for the establishment of guidelines in the waste management due to the complexity of the Brazilian state, that has more than 5,570 municipalities, with 70 regions and 76 medium-sized cities, i.e., with more than 100 thousand inhabitants. This legislation aims to adapt the policy of financial resources to implement and make feasible the waste management throughout the national territory. By the above data, the process of integrated management and consortium of municipalities is fundamental for the success of the National Solid Waste Policy. This Federal Law establishes requirements either for municipalities to have access to Union resources, or the ones controlled by it, intended for enterprises and services related to urban cleaning and solid waste management; or for incentives or financing from federal credit agencies or yet support for this purpose, for example, construction of landfills. The executive power of the municipality of Campos dos Goytacazes sanctioned the Law No. 8,322 (2011), seeking to initiate adjustments to federal legislation which establishes the Municipal Solid Waste Policy. And for a successful public policy, three requirements are fundamental: adequate legislation, public fund of resources and technical staff for management (QUINTO JR., 2003). The objective of this article is to make a comparative analysis between the national policy published in 2010 and the municipal policy of Campos dos Goytacazes, published in 2011.
