O presente artigo se propõe a amplificar a visibilidade acerca da judicialização das questões consumeristas, analisando, principalmente as questões legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais acerca da atuação das Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON’s), delineando os contornos da discussão quanto aos conceitos e posicionamentos teóricos, alinhados a uma perspectiva estatística, de análise de resultados quantitativos, bem como sobre os seus desdobramentos secundários. Para esquadrinhar o objeto deste estudo, examinou-se a atuação administrativa dos PROCON’s, observando a forma de acesso dos consumidores na esfera judicial, para então verificar a legitimidade das decisões administrativas dentro da jurisprudência, bem como as causas que ensejam o ajuizamento das demandas consumeristas e as consequências para o Poder Judiciário. O recorte metodológico foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, com revisão da legislação, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais estaduais, em um procedimento quantitativo-qualificativo e descritivo de conceitos e resultados. Conclui-se que as temáticas consumeristas, apesar de terem mecanismos de deferência de atuação, não comportam métodos capazes de estancar o acesso ao Judiciário.
This article intends to amplify the visibility about the judicialization of consumerist issues, analyzing mainly the legislative, doctrinal and jurisprudential questions about the performance of the Brazilian Consumer Protection and Defense Foundations – also known by its acronym as “PROCONs”, outlining the contours of the discussion, regarding the concepts and positions theoretical, aligned to a statistical perspective, of analysis of quantitative results, as well as on its secondary developments. To examine the object of this study, the administrative performance of PROCONs was analysed, observing the form of consumer access in the judicial sphere, to then verify the legitimacy of administrative decisions within the jurisprudence, as well as the causes that lead to the filing of consumer demands. and the consequences for the Judiciary. The methodological approach was developed through bibliographic research, with review of the legislation, doctrine and jurisprudence of the state courts, in a quantitative-qualifying and descriptive procedure of concepts and results. It is concluded that the consumerist themes, despite having mechanisms of deference of performance, do not include methods capable of stopping access to the Judiciary
