O artigo traça um panorama do julgamento envolvendo diversas ações de controle de constitucionalidade, nas quais o Supremo Tribunal Federal apreciou a juridicidade do Código Florestal, com base em diversos fundamentos do direito ambiental brasileiro, entre os quais o princípio da proibição do retrocesso.
The article provides an overview of the judgment regarding several class actions lawsuits, in which the Supreme Federal Court assessed the legality of the Brazilian Forest Code, based on several fundamentals of Brazilian environmental law, including the principle of non-regression.
