NO COMBATE À CORRUPÇÃO EMPRESARIAL, COMO INCENTIVAR NORMATIVAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO COMPLIANCE?
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
NO COMBATE À CORRUPÇÃO EMPRESARIAL, COMO INCENTIVAR NORMATIVAMENTE A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO COMPLIANCE?
Autor Correspondente: M. V. A. Rodrigues | [email protected]
Palavras-chave: Compliance – Direito Administrativo Sancionador – Responsabilidade objetiva – Incentivos normativos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo parte de duas hipóteses para analisar a estrutura de incentivos na implementação de um compliance efetivo, ambas relacionadas aos parâmetros de responsabilização – imputação, culpabilidade, tipicidade e punibilidade – instituídos na Lei 12.846/2013. Ao descrever as variáveis do problema, as quais incidem em um delineamento legislativo e institucional do fenômeno de combate à corrupção, iremos perquirir, na segunda fase, incentivos normativos à adesão de programas de integridade nas organizações empresariais brasileiras. Ao final, propomos um incentivo normativo que perpassa pela interpretação conforme a Constituição da responsabilidade jurídica das empresas na Lei 12.846/2013, nos autos da ADI 5.261, em curso no Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
This article is based on two hypotheses to analyze the structure of incentives in the implementation of compliance, both related to the parameters of liability established in Statute 12.846/2013. In describing the variables of the problem, which focus on a legislative and institutional delineation of the anti-corruption phenomenon, in the second phase we will look for legal incentives for adherence to integrity programs in brazilian business organizations. In the end, we propose a legal incentive that perpasses by the “interpretation according to the brazilian constitution” of the companies’ legal in the Statute 12.846/2013, according to DAU (direct action of unconstitutionality, ADI in portuguese) case 5.261, in progress in the Federal Supreme Court.
