O presente artigo analisa a aposentadoria por invalidez do servidor público civil sob o enfoque da necessidade de reavaliação profissional, a pertinência da fixação de prazo para reavaliação e a competência da junta médica para estipulação de parâmetros no caso concreto.
This paper analyzes the civil servant's disability retirement under the focus of the need for professional reassessment, the pertinence of setting the deadline for reassessment and the competence of the medical board to stipulate parameters in the specific case.
