O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19, à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar.
The scope of this essay is to present some general ideas related to the legal possibili-ty of, in the present moment of a world Covid-19 pandemic, imposing limitations to the exercise of some fundamental rights in arder to contain the effects ofthe pandemic, in the light ofthe Princi-pie of Proportionality.
