Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI

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ISSN: 2526-8120 / 2675-9527
Editor Chefe: Alexandre Godoy Dotta
Início Publicação: 04/05/2017
Periodicidade: Trimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Engenharias

Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: Parte I – Plano de existência jurídica

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 15
Autores: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior
Autor Correspondente: Marcus Vinícius Filgueiras Júnior | [email protected]

Palavras-chave: ato administrativo; requisitos do ato administrativo; ato administrativo informático; ato administrativo eletrônico; ato administrativo automático

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente ensaio revisita a teoria dos requisitos do ato administrativo de formaadequá-la aos atos emitidos por meios eletrônicos. Este texto identifica apenas osrequisitos (pressupostos e condições) de existência do ato administrativo valendo-se dahermenêutica da facticidade. Os pressupostos – pré-existentes e extrínsecos – são oimpulso físico e o objeto. O impulso físico pode ser psicológico ou eletrônico. O físico-psicológico é a força motriz que cria o ato administrativo analógico ou o informáticosincrônico. O físico-eletrônico é a força motriz provinda do ato-programa que cria o atoadministrativo automático. As condições – intrínsecas – são a forma existencial e ocariz de conteúdo jurídico-administrativo. A primeira é o revestimento externo do ato.O segundo, a aparência de que há conteúdo jurídico manifestado e que parece sevincular à função administrativa



Resumo Inglês:

The present essay revisits the theory of the administrative act requirements with a view to suiting it to the acts issued by electronic means. This text identifies only the requirements (premises and conditions) for the existence of the adminis-trative act resorting to the hermeneutics of factic-ity. lhe premises -pre-existing and extrinsic -are the physical drive and the object. The physical drive may be psychological ar electronic. The phys-ical-psychological is the driving force that creates the analogical ar the informatical synchronic administrative act. The physical-electronic is the driving force stemming from the act-program that creates the automatic administrative act. The con-ditions -intrinsic -are the existential form and the character of legal-administrative content. The for-mer is the act's outer lining. The latter, the appear-ance that there is legal content expressed and that it seems to be binding to the administrative task